Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Planos Bresser e Verão. Documentos indicativos de inexistência da conta no período reclamado. Preclusão. Conversão da condenação em perdas e danos. Mesmo a prova cabal da inexistência da conta esbarraria na coisa julgada, não cabendo, sem rescindir a sentença, afastar a condenação. Ainda que os documentos juntados não indiquem valor que sirva de base para o cálculo do débito, isso não prejudica conversão da condenação. Prejudicialidade da conversão afastada. Recurso provido.