Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Litisconsórcio simples. Recurso provido. Decisão unânime. É de se reconhecer o litisconsórcio simples, a partir da possibilidade de renúncia de um dos litisdenunciado ou de transação (CPC, art. 269, Ve CPC/1973, art. 269, III) ou de reconhecimento da procedência do pedido de apenas um deles. Em cada caso, por se tratar de lotes de terrenos individualizados, haverá decisão de mérito para um dos litisconsortes, sem que seja dada, necessariamente, a mesma solução para os demais litisconsortes.