Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição do crédito tributário. Interposição de apelo, a despeito da disposição do Lei 6830/1980, art. 34. Viabilidade. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso provido.
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