Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0005.9400

1 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. Sustação da inscrição no cadastro de inadimplentes, enquanto a dívida está em discussão judicial. Impossibilidade. Ausência do «fumus boni iuris e do depósito das parcelas incontroversas. Recurso não provido.

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