Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Ausência de requerimento administrativo. Irrelevância. Princípio do livre acesso ao judiciário (artigo 5º XXXV da Constituição Federal). Indenização mantida. A correção monetária, entretanto, terá por termo inicial a data do acidente. Recurso improvido, com observação.
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