Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0011.7900

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, inciso III. Embargos de Terceiro. Locação. Bem imóvel. Ausência de intimação pessoal da parte. Indispensabilidade para a validade da extinção do processo, por abandono da causa. Inviabilidade da sentença. Extinção afastada, devendo o pleito de expedição de ofícios na tentativa de localização do corréu ser deduzido em primeiro grau, quando determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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