Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público. Reprovação. Candidato não aprovado no exame médico. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com indenização por danos emergentes e morais proposta após o término de validade do concurso. Falta de interesse de agir. Existência. Perecimento do direito. Ocorrência. Recurso da Administração Pública provido.
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