Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de «astreintes. Sentença que arbitrou multa diária para o descumprimento da obrigação, transitada em julgado. Intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Cabimento. Necessidade de prévia notificação daquele a quem se destina a ordem para incidir a multa cominatória. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.