Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Arguição como matéria de defesa. Cabimento. Observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote