Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito que se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do imposto. CTN, art. 174. Ação proposta em 2009 e crédito tributário constituído em 1999. Lapso prescricional de cinco anos configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.