Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Mensalidades escolares. Incidência do prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I, por força do disposto no artigo 2028 do mesmo diploma legal. Fluência do prazo prescricional a partir da data de início da vigência do referido Código. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial.