Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.
«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... ()
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