Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Extinção sem Resolução do mérito pelo juízo a quo sob o argumento de impossibilidade do desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de impugnação específica dos créditos, sem oportunizar a regularização. Imperiosa a aplicação do CPC/1973, art. 284. Processo ao qual deve ser dado prosseguimento com a oportunidade de emenda à inicial, para juntada de planilha individualizada capaz de satisfazer a impugnação específica dos créditos. Recurso provido. Decisão unânime.