Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Efeitos do acórdão que atingem somente os contratos devidamente registrados, nos limites das insurgências do embargante. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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