Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo e processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Servidor militar. Gratificação adicional de tempo de serviço suprimida pela emenda constitucional estadual 016/99. Incorporação ao valor dos vencimentos. Inexistência de decesso. Não há direito adquirido a regime juridico de remuneração. Jurisprudência do STF. O presente recurso não trouxer novos argumentos que tivessem o condão de modificar a decisão agravada. Recurso improvido à unanimidade.