Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Decisão terminativa. Negado seguimento. Exegese do art. 557, «caput, do código de ritos, c/c art. 74, VIII, do riTJPE. A não observação do prazo do CPC/1973, art. 522 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, in casu a tempestividade. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.
«1. De acordo com a certidão de fl. 32, colacionada pelo Agravante, o mesmo foi devidamente citado e intimado da decisão agravada (fls. 101/101v), através de Oficial de Justiça, por mandado, juntado em 07/02/2014, fl. 102v, sexta-feira, iniciando a contagem do lapso temporal no dia útil subsequente 10/02/2014 (segunda-feira) e encerrando-se o prazo no dia 19/02/2014 (quarta-feira). O Agravo de Instrumento somente fora protocolado em 26/02/2014 (quarta-feira), portanto, após o seu termo ad quem (final). ... ()
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