Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Preliminar de inépcia do pleito indenizatório. Rejeitada. Mérito. Ação declaratória de inexistênica de emissão de títulos extrajudiciais. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Preliminar de inépcia do pedido de indenização por danos morais. O pedido inicial, como manifestações de vontades, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e da economia processual, razão pela qual, inobstante a lei processual imponha que o mesmo seja certo e determinado, não obsta que seja formulado de modo genérico. Assim sendo, nada impede que a parte, ao ajuizar a ação, formule pedido de danos morais sem definição exata do quantum que pretende auferir. Precedentes do STJ. ... (Continua)