Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistência. Questões suscitadas no recurso foram devidamente enfrentadas no acórdão vergastado. Pretensão de reexame de questões de mérito. Impossibilidade. Meio processual impróprio. Erro material. Reconhecimento. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«I - Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão, não se prestando para promover a mera reapreciação do julgado. Não há na decisão embargada qualquer um dos vícios apontados ... (Continua)