Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissão quanto ao estabelecimento de prazo para cumprimento da obrigação bem como cominação de multa para o caso de descumprimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Embargos providos.

«1. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que concede antecipação da tutela denegada no juízo de piso imputando à agravada ora embargada obrigações de fazer sem entretanto fixar prazo para cumprimento ou cominar multa para o caso de inadimplemento da obrigação. ... (Continua)