Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito convertida em prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública demonstrada. Elevada quantidade de droga apreendida em poder do paciente. Liberdade provisória. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não verificado. Feito que corre em tempo razoável. Ordem denegada. Decisão por maioria de votos.
«I - Afigura-se fundamentada a decisão que, ainda que sucinta, decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública, mormente diante da elevada quantidade de droga apreendida em poder dele, circunstância esta que demonstra, à toda evidência, a dedicação dele à atividade ilícita e maléfica da traficância e autoriza por si só o acautelamento preventivo. Precedentes. ... ()
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