Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguéis. Insurgência contra decisão que rejeitou preliminar de falta de interesse de agir por não ter havido a partilha do bem, saneou o processo, deferiu prova pericial e deu por prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir pela revogação da medida protetiva. Reforma impertinente. Imóvel pertencente ao agravado que, ao que tudo indica, não ingressou na partilha de bens. Revogação da medida protetiva que permite a indenização pleiteada. Alegações de dificuldades financeiras, proteção da família, princípio da dignidade humana, direito à moradia e sustento do filho menor comum às partes, conquanto relevantes, não interferem no vínculo obrigacional em discussão e devem ser discutidas na seara própria. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)