Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Perda de mercadoria acondicionada em contêineres em virtude de causa não indenizável contratualmente. Avença executada dentro do parâmetros estipulados. Obrigação do art. 749 do Código Civil cumprida. Requisitos da probidade e boa-fé, previstos no art. 422 do referido códex, devidamente respeitados pela transportadora. Indenização por perdas e danos incabível. Ação improcedente. Recurso do contratante do transporte improvido, por votação unânime.