Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Devedor que se manteve inerte, injustificadamente em fornecer informação requisitada pelo Magistrado. Discussão sobre cálculo ofertado pelo exequente. Impossibilidade. Presunção de correção que decorre da lei. Incidente na espécie a regra do CPC/1973, art. 475-B, para o descumprimento da determinação judicial de juntada do extrato, sanção que consiste na presunção de que os cálculos elaborados unilateralmente pelo credor são corretos, ficando o devedor impedido de opor impugnação por excesso de execução, posto que se trata de presunção «jure et de jure, que não admite prova em contrário. Recurso desprovido.