Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.0062.8002.4900

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Expurgo inflacionário. Caderneta de poupança. Inocorrência do decurso de vinte anos para a propositura da ação civil pública. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, antes do quinquênio prescricional. Prescrição afastada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF