Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penas. Restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Revogação. Cabimento. Determinação de cumprimento das penas privativas de liberdade em regime prisional mais gravoso do que aquele fixado nos títulos executórios penais representados por decisões condenatórias transitadas em julgado. Inadmissibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida na parte conhecida para modificar para o aberto o regime de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas ao paciente.