Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.0081.1001.5100

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público, que não admitiu recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento interposto ao Supremo Tribunal Federal contra a mesma decisão. Pretensão de sobrestamento do feito até julgamento de «leading case. Via inadequada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Segurança denegada.

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