Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Edital. Monitória. Alegação de cerceamento de defesa. Afirmação de nulidade do ato citatório na modalidade de edital. Inocorrência do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu. Desacolhimento. Réu não encontrado nas diligências devidas e suficientemente certificadas feitas pelo oficial de justiça. Ausência de previsão legal que obrigue à expedição de ofícios a repartições públicas, para a finalidade de localizar o réu. Suficiência da afirmação do autor, a respeito de sua ignorância a respeito do paradeiro do réu, para o deferimento da citação editalícia. Embargos ao mandado monitório julgados parcialmente procedentes. Recurso conhecido, neste aspecto, e desprovido.