Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Pretendida revisão do contrato. Questionamento dos encargos: Taxa de juros, capitalização, tarifas de cadastro e registro de contrato. Abusividades não reconhecidas.

1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção improcedente. 2. Inconformismo da ré/reconvinte não acolhido. 3. Alegação de abusividade dos encargos não afasta a mora, se não depositado o valor incontroverso da dívida. Inadimplemento incontroverso. Manutenção da busca e apreensão do veículo. 4. Taxa de juros prefixados. Livre disposição de vontade. Não verificada a abusividade apontada. 5. Tarifas de cadastro e de registro de contrato. Validade. 6. Impugnação da assinatura do contrato, feita por certificado não emitido pela ICP-Brasil. Contratação incontroversa. Rejeição da arguição. 7. Dano moral não configurado. 8. Recurso da ré-reconvinte desprovido. Sentença mantida