Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cumulação com consignatória. Depósito. Possibilidade. Admitida a discussão das cláusulas contratuais na própria ação consignatória. Antecipação de tutela. Abstenção de inclusão do nome em cadastros de proteção ao crédito. Requisitos presentes. Concessão. Possibilidade de manutenção da posse do bem. Questão a ser dirimida oportunamente. Pretensão que cerceia eventual direito do credor no caso de inadimplemento. Recurso parcialmente provido.