Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Notas promissórias que corporificaram apenas as expressões cartulares de contratos de mútuo. Ação causal, com prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Prescrição afastada. Recurso provido para que seja declarada expressamente a constituição do título executivo judicial em favor do credor.