Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP N. 7245/09 de jundiaí. Promulgação pelo presidente da câmara municipal, vedando produção, comércio e uso de material cortante em pipas. Diploma que implica na criação e aumento de despesas, sem indicar os recursos disponíveis. Violação ao disposto no art. 25 da constituição estadual. Vício existente. Inconstitucionalidade decretada.
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