Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Direito de regresso do banco réu perante outra instituição financeira. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil objetiva. Indevida introdução de discussão jurídica alheia ao direito do consumidor lesado. Inteligência do CF/88, CDC, art. 5º, LXXviii, e, art. 6º, VI. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote