Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do auxílio acidente com equiparação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Incabível a aplicação retroativa do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, com redação dada pela Lei 9032/95. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum. O CF/88, art. 201 não é auto-aplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.