Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Hipótese. Agentes denunciados pela prática de homicídio culposo, atendendo a inicial cuidadosamente aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo, portanto, que os imputados possam identificar e se defender da acusação dos fatos a eles atribuídos. Dados emergentes da investigação policial, que revelam a presença de indícios da autoria, na modalidade culposa por negligência. Ausência das hipóteses de rejeição da denúncia preconizadas pelo CPP, art. 395. Liminar deferida «initio litis cassada. Ordem de 'habeas corpus' denegada.