Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Ação revisional de auxílio doença. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Extinção do processo em parte, sem julgamento de mérito, decretada de ofício.
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