Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil à propositura da ação. CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade da demonstração da «causa debendi ante os precisos termos do disposto no Lei 7357/1985, art. 61. Subordinação, todavia, desta ação ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Título emitido em agosto de 2006 e ação ajuizada em dezembro de 2008. Lapso prescricional do crédito ostentado em cheque de força executiva extinta não operado. Embargos à ação monitória acolhidos em parte. Determinação para imposição dos ônus na proporção do decaimento de cada parte. Recurso provido em parte para esse único fim.