Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Liminar. Deferimento. Realização de obras para a adequação de repartições públicas à locomoção de deficientes físicos. Intervenção jurisdicional visando tão somente o cumprimento do regramento constitucional. Perigo da demora evidenciado. Irreversibilidade da medida e prejuízo à ordem e às finanças públicas. Alegações que não se destacam nem se sobrepõem ao manifesto direito dos deficientes físicos. Cabimento da multa diária imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, mostrando-se razoáveis o prazo e o valor fixados na decisão agravada. Recurso da fazenda do estado improvido.