Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 535, I e II. Violação. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso extraordinário. Reexame de matéria de fato.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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