Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Incidência isoladamente sobre cada um os crimes. Aplicação do CP, art. 119. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no CP, art. 307.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote