Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorário de advogado. Fixação. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Insurgência contra a decisão que fixou a remuneração em dez por cento do valor do débito e determinou a juntada de nova planilha de cálculo atualizado, com os honorários advocatícios e multa de dez por cento. CPC/1973, art. 475-J. Alegação de incompatibilidade desta sistemática com o pagamento por meio de precatórios ou de requisitório de pequeno valor. Admissibilidade da imposição de honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, de pequeno valor. Execução que não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para as obrigações de pequeno valor. Execução que deve prosseguir segundo o CPC/1973, art. 730. Recurso parcialmente provido para este fim.