Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Interposição contra decisão que reconheceu a extinção de punibilidade do apelado, com fulcro na ocorrência da prescrição da pretensão executória. Descabimento. Inadequação da via eleita. Hipótese de recurso em sentido estrito, nos termos do CPP, art. 581, inciso VIII. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelo ministerial não conhecido.