Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Liquidação. Pagamento de expurgos não creditados na conta poupança. Decisão proferida em ação civil pública. Eficácia «erga omnes. Poupador residente em outra unidade da federação. Irrelevância. Legitimidade ativa configurada. Interpretação do CDC, art. 103, III. Recurso improvido.
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