Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão do auxílio acidente. Equiparação do benefício ao salário mínimo. Impossibilidade. O CF/88, art. 201 não é auto-aplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Advento das Leis ns. 8212/91 e 8213/91. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Recurso não provido.