Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Renúncia do procurador do autor no curso do prazo recursal, sem o atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 45 e artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia. Decisão que suspendeu o prazo para interposição do recurso de apelação até constituição de novo patrono. Inadmissibilidade. Prazo peremptório. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 180 do Estatuto Processual. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.