Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição do nome do apelante fundada em dívida paga por meio de cheque. Suposta devolução da cártula que constitui fato impeditivo do direito alegado pelo autor, socorrendo-o o benefício da inversão do ônus da prova. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CDC, art. 333, inciso II e, art. 6º, inciso VIII. Ausência de juntada do cheque que não teria sido pago, providência essa que incumbia ao titular do crédito. Registro desabonador indevido, configurando ato ilícito a subsistência da restrição creditícia. Dano moral presumido. Recurso provido para julgar procedente a ação.