Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de custas intempestivas. Proger. Ato normativo interno do tjrj. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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