Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tese de nulidade por inobservância do CPP, art. 514. Ausência de notificação prévia. 3. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Denúncia confirmada com a procedência no exame do mérito da ação penal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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