Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Promoção. Execução provisória de sentença contra Fazenda Pública. Não incidência da vedação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes.
«1. Os embargantes demonstraram que o aresto ora impugnado apreciou matéria diversa da exposta no apelo nobre interposto pelo Estado do Piauí, trazendo, portanto, argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a acórdão aqui embargado, razão que enseja o acolhimento dos declaratórios. ... ()
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