Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Embargos com caráter nitidamente protelatório. Pretensão à revisão da pena aplicada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Impossibilidade de reexame da causa. Aventada ausência de comunicação à Câmara dos Deputados sobre o recebimento da denúncia (CF/88, art. 53, § 3º). Nulidade absoluta. Não ocorrência. Não conhecimento dos embargos. CPP, art. 619.

«1. A questão posta pela parte embargante relativamente à dosimetria foi enfrentada adequadamente pela Corte. Não há qualquer dos vícios apontados no CPP, art. 619. ... (Continua)