Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9000.2000

1 - TJPE Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Prestações vencidas. Aplicabilidade da Súmula 15 TJPE. Apelação não provida.

«1. É entendimento pacífico que não é necessário o pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, mas tão somente o pagamento das prestações vencidas acrescidas dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento negocial. ... ()

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